domingo, 25 de setembro de 2016

ELIM

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
EIXO I - Políticas de integração de imigrantes
Nº Medida Ação Indicador SMART Interveniente Calendarização
Criar Planos Locais para as Migrações enquanto
ferramenta de desenvolvimento de políticas locais na
área do acolhimento e integração de imigrantes.
Implementar o Índice dos Municípios Amigos dos
Imigrantes e da Diversidade (IMAD), enquanto
ferramenta de concretização e monitorização na área
das migrações, em articulação com o Portal da
Dinamizar ações de formação e sensibilização contra a
discriminação racial, designadamente através de meios
electrónicos.
Transparência.
discriminação racial.
Promover eventos, culturais e ou desportivos, em
parceria com entidades públicas e privadas, destinados
a consciencializar a população em geral contra a
discriminação racial.
Prevenir e melhorar a instrução dos processos contra-
ordenacionais por discriminação racial.
Alterar as competências e composição da CICDR, de
modo a assegurar uma melhor representatividade e um
funcionamento mais eficaz.
Rever a atual presença online da CICDR,
reformulando o site e tornando-o autónomo face ao
Criar novos indicadores e melhorar os já existentes nas
fontes oficiais das várias tutelas que acompanham, de
forma direta ou indireta, o nivel de integração dos
site do ACM.
migrantes.
Desenvolver o sistema de informação estatística
SEFSTAT e disponibilizar informação em ambiente
web e mobile.
imigrantes. Promover o associativismo junto das comunidades,
através da divulgação de material informativo e
formativo, bem como através da realização de ações de
informação/ sensibilização.
Alterar a legislação, promovendo uma maior
consolidação do movimento associativo imigrante e

apoiando as suas estruturas, clarificando as regras de
acesso e financiamento do regime.
Estimular o Associativismo Jovem e a Educação Não-
formal, enquanto instrumentos de coesão social,
integração, afirmação identitária e atividade de
expressão e permuta cultural.
Criar um processo de formação destinado às
associações representativas de imigrantes, tendo em
vista a sua gradual autonomização, dotando-as das
ferramentas necessárias para uma melhor capacidade
de apresentação e execução de projetos nos diferentes
domínios, nomeadamente pedagógico, financeiro,
gestão de fundos comunitários, bem como na área da
inovação e empreendedorismo social
Desenvolver formação aos técnicos da rede CLAII. 3 ações: norte, centro e sul. MADR/ACM; MSESS/ACT;
Disponibilizar ferramentas online que permitam a
formação e certificação na área da gestão da
diversidade, nomeadamente através da criação de
módulos de formação e de um teste que certifique
competências na área da gestão da diversidade.
Reforçar a formação para a interculturalidade na
qualificação de profissionais de diversas áreas, tais
como o ensino, saúde, emprego, entre outras.
Promover eventos que valorizem a diversidade cultural, 20 eventos.
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nomeadamente através de parcerias estratégicas.
Promover informação regular e abundante e realizar
eventos sobre os direitos e deveres cívicos e políticos
dos imigrantes, nomeadamente através do incentivo ao
Promover concursos de comunicação, bem como
peças de comunicação que divulguem a tolerância pela
diversidade cultural e religiosa.
Dinamizar um programa televisivo. Criação de um programa de televisão
Produzir conteúdos na área da gestão da diversidade
para divulgação em meios audiovisuais e multimédia.
Rever os projetos de mediação do ACM, reforçando
esta dimensão com a criação de um programa
integrado de maior alcance.
Promover o envolvimento dos imigrantes nos
programas de incentivo à criação do próprio emprego,
através da sua capacitação e melhor aproveitamento
das linhas de financiamento existentes.
Promover experiências de troca de entreajuda e apoio
entre cidadãos portugueses e imigrantes para
conhecimento mútuo, resolução de dificuldades e
Promover sessões públicas de esclarecimento relativas
às regras de segurança alimentar aplicáveis a
estabelecimentos de restauração especializados em
gastronomia estrangeira
recenseamento.
desafios.
19 Prevenção e combate à Criar rede de interlocutores nacionais e regionais de MAI/SEF; MSESS/ACT; 2015-2020
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combate à exploração de mão-de-obra ilegal imigrante. N.º de ações de sensibilização entre
Intensificar o combate à utilização de mão-de-obra
ilegal através do reforço da atividade inspectiva junto
das entidades empregadoras (Inspeção-MdoIlg).
Dinamizar ações de sensibilização/informação com as
redes locais de integração dos imigrantes, nas áreas das
relações laborais, segurança e saúde no trabalho.
Ações de sensibilização e informação promovidas pelo
ACM em articulação com a CITE, relativas à igualdade
e não discriminação de género, nomeadamente na área
da parentalidade, igualdade salarial, conciliação entre
trabalho e família e assédio.
Dinamizar ações de sensibilização/informação com
associações de empregadores. 2 ações/ano. MADR/ACM; MSESS/ACT e
Realizar ações inspetivas nos locais de trabalho,
promovendo a cidadania e a igualdade de género
através da integração dos imigrantes, do combate à
utilização ilegal de mão-de-obra (nomeadamente o
trabalho não declarado), da discriminação racial e do
tráfico de seres humanos.
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Elaborar guia da legislação, normas e procedimentos
aplicáveis aos trabalhadores imigrantes no sector
Construir um roteiro das atividades sazonais agrícolas
por região, a disponibilizar no site da DGADR.
Monitorizar e analisar, de forma integrada, o fluxo de
inscrições nos serviços de emprego e a integração em
medidas ativas de emprego e no mercado de trabalho.
agrícola.
Elaborar Despacho Ministerial que clarifique a
situação. Publicação de Despacho Ministerial MS/DGS; MS/ACSS; MADR/
Assegurar a implementação do Manual de
Acolhimento junto dos serviços e dos imigrantes.
Elaborar estudo transversal Apresentação de estudo em 2015. MS/DGS 2015-2020
Criar brochuras de informação e disponibilizar
informação no site da DGS e Portal da Saúde, em
vários idiomas, sobre o sistema de saúde e em matéria
de direitos de cidadania e saúde nos diferentes países.
Divulgar, através da rede consular portuguesa,
informação sobre os direitos dos migrantes aos
serviços de saúde locais e ao sistema nacional
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português, através de brochuras de informação
disponibilizadas no site da DGS e Portal da Saúde, em
Celebrar protocolos com ONG, IPSS, municípios,
vários idiomas.
ACM. N.º de mediadores colocados. MS/DGS; MADR/ACM 2015-2020
Realizar ações de formação específicas. N.º de ações de formação MS/DGS; MS/ARS 2015-2020
Promover investigação no domínio da saúde dos
migrantes.
Ações de melhoria das condições de alojamento dos
imigrantes.
Reduzir o tempo de tramitação interna dos processos
para a obtenção da nacionalidade e disponibilizar apoio
informativo, não só sobre as condições de acesso à
nacionalidade, mas também ao nível dos processos
pendentes.
Desenvolver ações/sessões de informação e
esclarecimento sobre os direitos dos imigrantes
enquanto consumidores.
Desenvolver ações/sessões de sensibilização relativas
ao endividamento e os mecanismos de proteção
existentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Revisão do Programa Português para Falantes de
Outras Línguas (PPT) através da alteração dos
números mínimos e máximos de formandos exigidos
por lei para a constituição dos grupos de formação
Promover o ensino da língua portuguesa aos migrantes,
crianças e adultos com o envolvimento das escolas, do
IEFP, associações, ONG e empresas.
Disponibilizar informação atualizada sobre o
funcionamento do Português Língua Não Materna
(PLNM) no sistema educativo.
Publicar um normativo regulamentador do
funcionamento do PLNM no sistema educativo, tendo
em vista a promoção do acesso equitativo ao currículo
e, consequentemente, do sucesso educativo.
Divulgar estudos de avaliação de impacto das medidas
de política educativa definidas para o PLNM.
Conceber uma formação, acreditada pelo Conselho
Científico-Pedagógico da Formação Contínua
(CCPFC), dirigida aos professores titulares de turma do
1.º ciclo do ensino básico, e de uma formação dirigida
aos professores de PLNM e de Português dos 2.º e 3.º
ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no
âmbito da especificidade do ensino do Português como
língua não materna, tendo em vista a sua cedência aos
Centros de Formação.
37 Alteração das normas de Rever a Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, em Alteração legislativa até ao início de MSESS/IEFP; MEC/DGE 2015-2016
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articulação com o Despacho n.º 13567/2010, de 24 de
agosto.
Assegurar a realização da prova de conhecimento da
língua portuguesa para efeitos de aquisição da
nacionalidade.
Apoiar a integração da Educação para a
Interculturalidade no currículo e na prática pedagógica
das escolas.
Conceber e acreditar, por parte do Conselho
Científico-Pedagógico da Formação Contínua
(CCPFC), uma oficina de formação na área da
Educação Intercultural, destinada a docentes da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
Realizar ações de informação/sensibilização sobre a
temática da Educação Intercultural.
Reconhecer e divulgar boas práticas das escolas na área
da Educação Intercultural, através da atribuição do
Selo de Escola Intercultural.
Divulgar na página electrónica da DGE recursos
pedagógicos e de projetos interculturais.
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Realizar ações de sensibilização dirigidas às instituições
de ensino superior
Sensibilizar os CNAI/CLAII para as práticas do
reconhecimento académico e reconhecimento
profissional.
Compilar testemunhos e experiências de imigrantes
que, através do reconhecimento das suas qualificações,
puderam realizar-se pessoal e profissionalmente.
Adequar e atualizar a legislação sobre o
reconhecimento de diplomas obtidos através de cursos
de ensino superior de curta duração, conferidos por
instituições de ensino superior estrangeiras.
Organizar workshop com universidades sobre captação
e integração de estudantes internacionais Realização de workshop MADR/ACM 2015
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Atualizar o Protocolo de Cooperação assinado em
2009 entre o SEF e a ex-DGSP.
Definir metodologia de trabalho com entidades
consulares.
Realizar ações de formação, e de outra natureza,
orientadas para cidadãos estrangeiros.
Desenvolver nas atividades diárias da programação
regular da Cinemateca Portuguesa, que inclui
cinematografia de outros países, ciclos organizados em
colaboração com Embaixadas e outras entidades de
representação estrangeira.
Aumentar substancialmente o número de espetáculos
apresentados com legendagem em Inglês;
Realizar ações de promoção específicas para captação
Realizar anualmente um concurso nacional, enquanto
ferramenta de sensibilização para a temática do Direito
de Autor, junto da população imigrante residente em
Valorizar talentos desconhecidos, provenientes de
de público estrangeiro.
bairros desfavorecidos.
bairros desfavorecidos.
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Desenvolver uma campanha nacional para
regularização de crianças indocumentadas de origem
cabo-verdiana a residir em Portugal
Criar programas especiais que permitam o regresso de
idosos cabo-verdianos em situação vulnerável ou,
quando possível, a melhoria da sua integração em
Portugal.
EIXO II - Políticas de promoção da inclusão dos novos portugueses
Nº Medida Ação Indicador SMART Interveniente Calendarização
Combate à exclusão social, escolar e
profissional dos descendentes de
Consolidação do "Programa Escolhas" na procura de
respostas integradas a situações de exclusão social, escolar
e profissional das crianças e jovens mais vulneráveis,
promovendo uma integração mais efetiva.
49 Participação de jovens em atividades
50 Inclusão Digital Dinamizar espaços vocacionados para o acesso a
Consolidar programas de inclusão social, nomeadamente
através da organização de eventos desportivos pela
celebração de protocolos com entidades do sector
atividades ocupacionais e de desenvolvimento de
competências, cursos de iniciação às Tecnologias de
Informação e Comunicação (num mínimo de 8h por
semana) e atividades de apoio ao sucesso escolar e à
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empregabilidade.
51 Bolsas de estudo para jovens
Atribuir bolsas de estudo a jovens universitários, residentes
em territórios vulneráveis, procurando evitar o abandono
neste ciclo de estudos.
52 Promoção da atribuição de nacionalidade
Criar uma campanha de valorização da atribuição da
nacionalidade portuguesa, promovendo os valores da
cidadania nacional
Apoio à criação de soluções de
empreendedorismo económico e social
pelos descendentes de imigrantes.
Promover concurso anual de ideias para jovens 30 projetos anualmente
Capacitação dos descendentes de
imigrantes para a participação cívica e
55 Apoio à transição dos descendentes para
Criar um programa anual de capacitação, de forma a dar a
conhecer os órgãos de soberania portugueses, bem como
dos países de origem, reforçando a participação política e
Criar programa de formação de jovens líderes de origem
cabo-verdiana, no âmbito do Protocolo assinado entre
Implementar medidas de fomento da responsabilidade
social das empresas, no sentido de acolher em estágio e ou
emprego jovens descendentes qualificados.
social.
Portugal e Cabo Verde
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Facilitar o relacionamento com os grupos vulneráveis de
acompanhamento individualizado, salvaguardando os
direitos fundamentais e oportunidades de inclusão na
cidadãos, propiciando um atendimento e
sociedade
Consolidação do Programa SEF em
Movimento e seus subprogramas e
alargamento do programa às questões de
reinserção social e proteção de menores
Divulgar programas SEF em Movimento e SEF vai à
Escola
EIXO III - Política de coordenação dos fluxos migratórios
Nº Medida Ação Indicador SMART Interveniente Calendarização
57 Criação dos "vistos talento" Rever regime de vistos para potenciar a atribuição de
vistos talento
58 Promoção da atração e mobilidade
no ensino superior Ampliar a plataforma ISU – Interface SEF-
Universidades a todos os estabelecimentos de ensino
superior público de forma a garantir a qualidade e
celeridade na tramitação dos procedimentos tendentes à
concessão de título de residência a estudantes
internacionais de modo a agilizar o procedimento de
inscrição dos estudantes internacionais nos
estabelecimentos de ensino
Criar uma plataforma comum de comunicação entre os
diversos organismos e instituições envolvidos neste
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
processo. online, através de um grupo
Preparar guia para acolhimento e integração do
estudante/professor/investigador internacional,
nomeadamente tornando clara e acessível toda a
informação necessária para ingresso no ensino superior
em Portugal, prosseguimento de estudos ou para fins
de reconhecimento académicos e profissionais
59 Promoção da imagem de Portugal
60 Caracterização e identificação das
principais necessidades, áreas de
interesse, e especificidades de cada
Criar um plano de comunicação para a atração de
migrantes (imagem, suportes, conteúdos) através da
informação e sensibilização sobre direitos e deveres,
procedimento de obtenção de autorização de
residência/reagrupamento familiar, condições de vida,
emprego, investimento, acesso a cuidados de saúde,
regimes de segurança social, entre outros aspetos no
sentido de facilitar a futura integração na sociedade
Apoiar o desenvolvimento de políticas e medidas que
permitam o cruzamento entre as necessidades dos
países de origem potenciando a negociação de acordos
para promoção do desenvolvimento socioeconómico e
da capacidade diplomática
Colocar Oficiais de Ligação de Imigração junto das
embaixadas dos países de origem relevantes
portuguesa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
61 Continuidade da VIS - Sistema de
SEF Elaboração e aprovação da
recepção, tramitação e emissão dos
SEF
recepção e de decisão de pedidos
plataforma do novo site do ACM,
Sistema electrónico de pré-registo
de viagem: Potenciar a mobilidade
de nacionais de países terceiros que
Garantir os níveis esperados de performance do
sistema, mediante a modernização tecnológica dos
centros emissores de vistos
SEF 2015-2020 Agilizar o procedimento de validação da informação
sobre vistos do VIS e os sistemas de controlo de
entrada e permanência em território nacional; 3.
Desenvolver a interoperabilidade entre o VIS e o
SIISEF/SNV e SIISEF/PASSE
Criar sistema de credenciação prévia de sponsors
através da certificação de entidades recrutadoras
mediante avaliação da idoneidade e legitimidade pelo
Criar possibilidade de formulação de requerimentos
para a emissão de vistos em território nacional junto do
Possibilitar a formulação dos pedidos em qualquer lugar
do mundo, dimensionar como plataforma de trabalho
para os intervenientes na tramitação do pedido e na sua
instrução e emissão de vistos, simplificar a apresentação
Criar um sistema comum automatizado para circulação
de cidadãos, designadamente oriundos da CPLP,
através do sistema de pré-registo de viagem
Celebrar acordos com estados terceiros relevantes,
tendentes à agilização e facilitação dos procedimentos
de comprovativos
de emissão de vistos.
65 Qualificação-Vistos Qualificar e formar os intervenientes nos
procedimentos de concessão de vistos, incidindo
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
especialmente no domínio do Código de Vistos,
documentação de identificação e viagem, conhecimento
tecnológico dos operadores nos locais e de suporte.
Alargar a rede de cooperação local a outros
Promoção das melhores práticas
identificadas no âmbito do Centro
Comum de Vistos na Praia, Cabo
intervenientes nos procedimentos
fronteiras, direitos fundamentais e
intervenientes
Dotar todos os elementos do SEF intervenientes com
conhecimentos para melhorar a prestação do serviço ao
cidadão e promover a salvaguarda da segurança interna
Promover o conhecimento para
melhor atuação segundo o modelo
de gestão integrada de fronteiras
centralizando a informação técnica
controlo de fronteiras e reforçar a
troca de informação no contexto
da gestão integrada de fronteiras,
através da gestão tecnológica das
Dinamizar o Centro de Situação de Fronteiras (CSF),
nomeadamente pela recolha, tratamento e análise de
informação sobre fronteiras, permanência e regresso,
assim como a elaboração de documentos tendentes ao
direcionamento da atividade operacional para as
principais tendências e riscos
Prevenir, detetar, e combater a entrada ilegal de
cidadãos estrangeiros, em particular no que refere ao
auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos
Atualizar o sistema RAPID às fronteiras marítimas
relevantes e ampliar a capacidade na utilização da
fronteira electrónica e reduzir o tempo de passagem na
Desenvolver a interoperabilidade entre os vários
sistemas de controlo de fronteira externa e de vistos
existentes e a desenvolver (PASSE-EES, RAPID-ABC,
VIS, APIS, SIS II, Interpol/Europol, RTP…),
fronteira
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
considerando as especificações da EU
Capacitar Portugal com um plano de contingência que
permita a disponibilização de meios e resposta
humanitária perante afluxos massivos de imigrantes
Promover a eficácia, agilização, celeridade e segurança
dos procedimentos de autorização de residência;
promover a interoperabilidade com diferentes sistemas
de informação
otimização do Sistema Integrado
Garantir a manutenção e eficiência do sistema,
promovendo a interoperabilidade com outros sistemas
e ferramentas de análise de informação
Agilizar o modelo de troca de informação sobre
cidadãos estrangeiros no âmbito da colaboração inter-
institucional (INFOCEST)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Desenvolvimento de instrumentos
de emissão, verificação e validação
atendimento e de fronteira do SEF
e Centros de Cooperação Policial e
Aduaneiros (controlos móveis) no
direta, adotando um equipamento
Permitir a verificação documental, datiloscópica e de
segurança em tempo real, bem como a recolha de
elementos tendentes à concessão e emissão de títulos
de residência e vistos
Realizar estudo sobre o retorno voluntário em Portugal Realização de estudo bienal;
Promoção do conhecimento sobre
Promover ações de sensibilização referentes às
alternativas à detenção no contexto do regresso,
destinadas a operadores policiais e judiciais; promover
ações de sensibilização sobre a dimensão regresso para
atores relevantes (técnicos sociais, comunicação social,
juristas, etc.)
Melhoria da qualidade e capacidade
de instalação de nacionais de países
terceiros em situação irregular em
Operacionalizar os centros de instalação temporária e
espaços equiparados
diversos domínios (social, saúde,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
afastamento, incluindo o regresso,
Desenvolver mecanismos de normalização e
certificação de procedimentos incluindo a promoção de
ações de controlo interno e verificação de
conformidade das práticas
Implementar sistema de monitorização de regresso e
avaliação das práticas de retorno
garantindo o acesso prioritário das
79 Operacionalização dos acordos de
Fomentar a utilização da figura de regresso voluntário e
o apoio à enquanto instrumentos essenciais na gestão
das migrações, nomeadamente através do Programa
VolREG (retorno voluntário e reintegração)
Implementar ações de pré-embarque e afastamento de
nacionais de países terceiros/regresso voluntário,
assistido ou coercivo, nomeadamente através do PRPO
- Programa de Regresso ao País de Origem
Desenvolver a capacidade dos países no âmbito da
readmissão e reintegração dos nacionais regressados e
promover a gestão dos fluxos migratórios, através do
Programa de Acordos de Readmissão
EIXO IV - Políticas de reforço da qualidade dos serviços migratórios
Nº Medida Ação Indicador SMART Interveniente Calendarização
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promoção de um melhor nível de
atendimento (agendamento, notificação,
prestação de informação sobre os
procedimentos administrativos individuais)
Agilização do relacionamento entre o
cidadão e o SEF, permitindo
complementar o serviço prestado pelo
Operacionalizar Centro de Contato SEF e evolução
TIC, recorrendo a mediadores culturais
Redimensionar o Balcão Único SEF, transformando-
o num portal dinâmico e relacional (administração
pública e utente) e potenciando assim as boas práticas
de eGovernment
Facilitação da comunicação dos nacionais
de países terceiros e agilização da
conclusão dos procedimentos
Agilização dos procedimentos
administrativos que implicam a validação
da situação de regularidade documental em
território nacional, através do Programa
IS-AP/Interface SEF-Administração
84 Modernização dos procedimentos em
matéria de migrações, potenciando a
eficácia e celeridade dos mesmos,
promovendo a criação de informação com
maior qualidade e passível de maior
Alargar o Programa Mediadores Culturais à
generalidade das atribuições do SEF
Alargar a outras instituições da administração pública
com interação com migrantes para validação da
situação documental (ex. emissão de cartas de
condução, cuidados de saúde, educação e formação,
emprego, segurança social, desporto).
Automatizar os procedimentos de emissão de títulos
de residência, garantindo a evolução e manutenção do
Sistema Integrado de Gestão Automatizada de
Processos (SIGAP), de modo a garantir uma maior
qualidade, celeridade e segurança na promoção das
medidas de imigração e integração prosseguidas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
85 Promoção da legalidade na gestão dos
Rever enquadramento aplicável aos intermediários de
serviços migratórios através da criação de quadro legal
ou regulamentar
Criação de novo portal com
potencialidades ao nível da gestão dos
serviços migratórios de forma
desmaterializada - "Simplex Migrante"
87 Reequacionamento dos serviços de apoio
Especializados
Elaboração de estudos em áreas chave para
as políticas de migrações com vista a
contribuir para a definição e avaliação das
Atualizar e adaptar o portal do ACM às suas novas
atribuições promovendo a imagem internacional de
Portugal enquanto destino de migrações; a prestação
de serviços migratórios online e iniciativas com vista à
sensibilização da opinião pública para a importância
da diversidade cultural.
Avaliar os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante
(CNAI) e os Centros Locais de Apoio à Integração de
Imigrantes (CLAII), em termos de capacidade de
resposta dos gabinetes e serviços que o integram,
nomeadamente face às novas atribuições do ACM.
Promoção de uma nova abordagem ao
relacionamento com os determinados grupos de
cidadãos migrantes nos Gabinetes de Atendimento
Promover a investigação dos fenómenos migratórios,
integração de imigrantes, valorização da diversidade Publicação anual de 5 estudos
Lançamento do Observatório das Migrações Entrada em vigor do OM
EIXO V - Políticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nº Medida Ação Indicador SMART Interveniente Calendarização
89 Prevenção, detecção e combate à contratação irregular e à
exploração laboral do emigrante
Criar uma rede de interlocutores
locais, públicos e privados, que
apoiem a rede consular, incluindo o
associativismo
90 Implementação de medidas de apoio ao cidadão emigrante
Reforçar das ferramentas da rede
consular, incluindo permanências e
antenas consulares e expansão da rede
CC e SIRIC
Estímulo e consolidação dos vínculos de pertença a
Portugal, promovendo e divulgando a língua e cultura
portuguesa e o movimento associativo em benefício das
comunidades portuguesas
Atribuir apoios a iniciativas e projetos
do movimento associativo que para tal
contribuam
92 Incentivo à integração e participação cívica e política do
emigrante nas sociedades e comunidades de acolhimento
93 Dinamização das relações económicas e empresariais do
emigrante com Portugal; atracão do emigrante
empreendedor
Apoiar a escolaridade; fomentar a
participação política e cívica
Promover iniciativas de incentivo e
atracão de relações comerciais e do
investimento das comunidades
portuguesas com e em Portugal
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promoção de políticas de apoio ao regresso dos cidadãos
nacionais, através da divulgação de informação relacionada
com as questões inerentes ao regresso e reinserção em
todas as suas vertentes: social, jurídica, económica,
investimento, emprego, educação, fiscal, administrativa,
Constituir e acompanhar os Gabinetes
de Apoio ao Emigrante, nas Câmaras
Municipais; dinamizar um Portal
Melhoria dos dados oficiais sobre a dimensão e estrutura
das comunidades e sua integração dos países de
acolhimento
Promoção de políticas de apoio à reintegração de
emigrantes economicamente vulneráveis, não residentes
em território nacional há mais de 1 ano
97 Criação do Programa Mentores para Emigrantes
Recolher e tratar dados estatísticos,
para a construção de uma base de
dados adequada
Apoiar a criação de PME por não
Apoiar despesas de deslocação e
estabelecimento em território nacional
Promover experiências de troca de
entreajuda e apoio entre cidadãos
nacionais residentes e não-residentes,
com vista ao apoio ao regresso
sustentado em projeto profissional
Apoiar a criação de empresas por
nacionais não residentes em território
98 Lançamento do Programa Empreendedorismo para
99 Apoio à contratação de portugueses altamente qualificados
que residam no estrangeiro Realizar ações de apresentação e
ligação de empresas a jovens
residentes no estrangeiro
Promover e divulgar oportunidades de
trabalho em Portugal através de
ferramentas online

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

João Miguel Aguiar - Paula Costa Pereira - GÉNERO E TRABALHO

Europeia1

João Miguel Aguiar2

Paula Costa Pereira3

Introdução

Quando nos debruçamos sobre a relação entre o género e o trabalho percebe-se

desde logo que esta não é uma questão meramente ideológica, incorpora, antes de mais,

um dado incontornável: a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho

e no emprego. No entanto, ao abordar esta temática, temos igualmente de accionar uma

perspectiva diacrónica na análise deste processo relacional de mudança social, que tem

ocorrido, embora com dinâmicas e incidências diversas, um pouco por todo o mundo

ocidental, já que nas sociedades pré industriais não existia uma clara divisão entre

actividades produtivas e actividades domésticas.

Sendo assim, com as sociedades industriais desenvolve-se a separação entre

trabalho em casa (no contexto doméstico) e o trabalho fora de casa (no contexto

do emprego). Inicialmente no sector industrial, durante a 2ª Guerra Mundial, e

posteriormente no sector dos serviços, nomeadamente a partir dos anos 60. Isto ocorre

fundamentalmente pelas seguintes razões: um progressivo aumento dos níveis de

escolaridade das mulheres; profundas alterações no contexto familiar, nomeadamente

através de uma redistribuição das tarefas domésticas e um aumento da participação

feminina nas tomadas de decisão no seio da família; por uma crescente necessidade de

contribuição das mulheres para os orçamentos familiares; e ainda pelo desejo, por parte

destas, de realização pessoal e de maior autonomia, não só financeira, mas também no

desenho do seu projecto de vida.

1

Trabalho apresentado no âmbito do Encontro Mundial de Mulheres da Diáspora, realizado na Cidade da Maia de 24 a 26 de
Novembro de 2011.
2 Licenciado em Sociologia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto e Mestrando em Ciências da Comunicação
(Variante em Comunicação Política) da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. Email: 100739028@letras.up.pt,
miguel_aguiar@tvtel.pt.
3 Licenciada em Sociologia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto e Mestranda em Economia e Gestão de Recursos
Humanos da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Email: paulaccpereira@hotmail.com.

1

Desta forma, com o trabalho aqui desenvolvido, procura-se analisar o panorama

actual em Portugal e na União Europeia em geral, relativamente à questão da

desigualdade de género no trabalho e no emprego, recorrendo, para tal, à informação

estatística existente.

Assim, este trabalho está organizado em dois eixos principais. No capítulo

Género e trabalho apresentam-se algumas das principais teorias que consideramos

relevantes para a problemática em estudo. No capítulo dedicado ao Género e

desigualdades no trabalho, num primeiro momento, analisa-se a informação estatística

existente relativamente à situação em Portugal, articulando, sempre que a propósito,

com a situação na União Europeia. Num segundo momento procura-se analisar, a partir

de alguns documentos oficiais, as políticas de combate à desigualdade e de conciliação

do trabalho com a vida familiar.

Bibliografia consultada:

AGACINSKI, Sylviane (1999) – Política dos Sexos. Oeiras: Celta Editora. ISBN: 972-

774-036-7.

AMÂNCIO, Lígia (1994) – Masculino e feminino: a construção social da diferença.

Porto: Edições Afrontamento. ISBN: 972-36-0333-0.

CASACA, Sara Falcão (2006) - Flexibilidade, emprego e relações de género: a situação

de Portugal no contexto da União Europeia, in Kovács, I. (Org.) et al., Flexibilidade de

Emprego: Riscos e Oportunidades, Lisboa: Celta Editora, pp. 55-89.

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stable/40004908.

Maria Manuela Aguiar - O PRIMEIRO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

O CCP
Enviado hoje dia 12
OS PRIMEIROS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DE EMIGRANTES NO SÉCULO XX - a França e Portugal
I - O CONSELHO SUPERIOR DOS FRANCESES DO ESTRANGEIRO
Na primeira metade do século XX, dois Conselhos de Emigrantes foram criados na Europa, como instrumentos de representação dos cidadãos residentes no estrangeiro e ambos estão ainda em plena atividade no século XXI- o suíço e o francês. Um e outro são oriundos de grandes movimentos transnacionais, configurando, porém dois modelos distintos. O suíço, mais antigo, mantém a sua natureza privada até hoje, dirigindo-se ao governo, como um interlocutor direto, mas exterior à sua orgânica, em áreas culturais e sociais, só mais tardiamente se centrando nas questões de participação política, O segundo foi impulsionado pela "Union des Français de l' Étranger" (UFA), que, praticamente desde o início da sua atividade, nos anos 20, apela à institucionalização da colaboração com o Estado, colocando o enfoque na igualdade de direitos entre residentes e expatriados, e no direito de voto nas eleições nacionais.
O início de novecentos, foi um tempo de grande expansão de movimentos associativos de povos europeus, que formaram, cada um deles, extensas redes internacionais, com as suas cúpula federativa ( 1 ), a coincidir com o aumento de vagas migratórias da Europa para as Américas, favorecido pelo progresso tecnológico e embaratecimento dos custos das viagens transoceânicas, Esta é uma realidade que nós próprios exemplificamos , com um êxodo para o Brasil em números jamais vistos, embora sem acompanhar a tendência para a internacionalização do seu associativismo, fortíssimo a nível local, mas avesso a ultrapassar as fronteiras de uma cidade, ou, quando muito, de um país. (2).
Todavia, à época, só em França, no discurso da UFA, aflorou a clara consciência da situação de discriminação dos expatriados no plano político, com a reclamação da igualdade de exercício de direitos da cidadania face ao país de origem. A pertinência dessa pretensão era evidente, reconhecidos os laços de pertença culturais, económicos, afetivos, que mantinham com a pátria, mas a força do dogma territorialista - a soberania exercida estritamente dentro de fronteiras - assim como a preocupação de não abrir precedentes que obrigassem a dar reciprocidade a estrangeiros (num país de imigração mais do que de emigração), levou sucessivos governos a rejeitarem tão ousada proposta.
O que explica o pioneirismo do Conselho francês? Em parte, certamente, a história da República, a tradição de representação das antigas colónias, pela via de Conselhos Superiores, mas, sobretudo, a visão e cultura política do fundador e principal dirigente da UFA, Gabriel Wenlé, terão sido decisivas para lançar a utopia da igualdade de direitos de cidadania dos emigrantes no centro do debate. A proposta teve o apoio imediato do Presidente Briand, mas a invencível oposição de sucessivos Governos e da Diplomacia. Wernlé soube contornar os obstáculos e encontrar, uma solução de compromisso, avançando com uma fórmula inovadora de intervenção dos expatriados no espaço público (3 -a silva), através de um orgão de consulta governamental, porta voz dos seus interesses e aspirações, que viria a ser criado em 1948, após duas décadas de porfiados esforços, com a designação de "Conséil Supérieur des Français de l' Étranger"
A sua constituição fora precedida pela presença de um pequeno núcleo emigrantes franceses no Conselho Consultivo da Resistência Francesa, que funcionou, sob a égide do General De Gaulle, como forum da França livre, durante a 2ª Guerra mundial. Teve a sua 1ª reunião em 1943, na Argélia, reunindo 83 homens, 5 representantes dos expatriados, e apenas uma mulher, Marthe Simard, membro da resistência no Canadá.
Essa primeira ligação entre expatriados em razão da guerra e emigrantes, em sentido estrito, foi continuada no Conselho Superior dos Franceses do Estrangeiro, onde os antigos combatentes, enquanto tal, tinham assento, entre os “membros de direito” juntamente com representantes da UFE, das Câmaras do Comércio e dos professores, a par dos 45 “membros eleitos” pelas associações (4) e dos 5 “membros nomeados” pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que presidia ao órgão consultivo. Entre as mais importantes prerrogativas deste Conselho estava e está, a de escolher os senadores dos franceses do estrangeiro (processo em que só intervêm os membros eleitos). O voto dos residentes no estrangeiro para a Assembleia Nacional tardaria em ser reconhecido, pelo que o Conselho (com a sua conexão ao Senado) era a grande instituição onde tinham voz. E, mesmo depois que os direitos de participação política foram sendo atribuídos, não perdeu importância, como via de uma representação específica – a veste em que influenciou todos os organismos semelhantes, que vieram a ser criados, na década de 80, nos países europeus de forte emigração – Portugal, Itália e Espanha. (5) AR audição
O Conselho reúne em plenário anualmente (entre as sessões anuais funciona, com regularidade a Comissão Permanente) e aprova relatórios, resoluções, dá pareceres, faz interpelações sobre todas as matérias que interessem aos residentes no estrangeiro – direitos políticos, nacionalidade, ensino, pensões, assuntos económicos…(5) Joelle o melhor e o pior).
Em 1982, O Conselho Superior passou a ser eleito por sufrágio direto e universal (modo de eleição adotado pelos homólogos italiano e espanhol, que são posteriores a essa data). Foi “constitucionalizado” em 2003 (art. 39 da Constituição) e, em 2004, alterou a sua designação para Assembleia dos Franceses do Estrangeiro.
Os conselhos existentes na Europa têm, evidentemente, a sua própria história, com soluções e modos de atuação concreta muito diversos, mas tendo finalidades análogas, julgo que ganhariam em manter, a nível europeu, um diálogo, que tarda, sobre os seus êxitos e dificuldades, como meio de aperfeiçoar o modelo e a prática de uma instituição ainda com muitas virtualidades a explorar. O Conselho português, de que vamos falar mais detalhadamente, foi de todos, o que teve vida mais acidentada e a análise comparativa poderá, ajudar a compreender algumas das razões do seu relativo insucesso, a par das singularidades que o diferenciam positivamente
II - O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (CCP)
1 -Fazer a lei
Nas eleições intercalares de 1979, o programa eleitoral do governo da AD previa a criação de um "Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo, onde estas se poderão fazer representar" (6). Tratava-se de um organismo inédito, sem tradição jurídica e política entre nós, que seria instituído pelo governo. Em direito comparado, o único paradigma que se oferecia ao legislador era o francês, apesar das diferenças de condicionalismos e, consequentemente, de problemas aos quais procuravam respostas. No caso português. sem qualquer âncora no passado colonial ou na situação de antigos combatentes (7), num quadro cconstitucional que consagrava já a representação dos emigrantes na Assembleia da República, mas perante a ausência de agregação das suas comunidades orgânicas disperrsas pelo mundo. Assim, enquanto em França a questão política era central e levantada por uma organização de cúpula do associativismo, em Portugal era o próprio movimento associativo muito dinâmico localmente, mas incomunicável, a nível transnacional, que se queria unir " casa comum" de cultura (8).
Era preciso adaptar o figurino alheio a realidades próprias e trabalhar depressa Foi constituído, em início de janeiro, no gbninete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem estava cometida a tarefa, um grupo de trabalho, coordenado pela Drª Fernada Agria. Cerca de um mès depois, ouvidos especialistas efuncionários da SEECP. dplomatas e deputados da emigração, o anteprojeto estava concluido e foi enviado a Conselho de Ministros, onde veio a ser provado a 1 de abril.
A falta de ampla audição das comunidades seria suprida, através da consulta aos eleitos, na primeira reunião do CCP. A lei que dava suporte à nova instituição seria aí repensada, num forum, que sem perder a natureza consultiva, funcionaria à maneira de uma assembleia constituinte. Foi, por isso, por proposta do governo que, entre as seis secções previstas, se destinava à revisão do DL 373/80 de 12 de setembro - secção que seria vista, por todos, como a mais importante, muito participada, em grandes debates, com naturais afrontamentos que acabaram em consenso. Foi essa vontade comum de existir, que verdadeiramente fez da da lei uma realidade viva e a levou pelos caminhos que escolheu - privilegiando o tratamentos dos problemas sociais do quotidiano da emigração recente, e assuntos jurídicos e políticos com ela relacionadas ,nessa medida divergindo dos congressos de Adriano Moreira, com o seu discurso eminentemente cultural. e do organismo prefigurado no programa do governo, que ia no mesmo sentido).
Em qualquer dos casos, qualquer que fosse a forma como modelasse, no interior, a lei á sua imagem, o CCP era um espaço de encontro dos portugueses do mundo inteiro com Portugal, uma força para ajudar a mudar o estado de coisas, o desinteresse geral do país pela sua emigração. .
Mais do que colocar os conselheiros, frente a frente, numa sala de reuniões fechada, a falarem entre si e com um representante do governo, pretendia-se pô-los em contacto com a sociedade civil e com responsáveis da administração pública, dar-lhes voz nos "media", presença tangível, junto da opinião pública, criar vontades de colaboração mútua
Essa é justificação, ainda hoje largamente incompreendida, para heterogeneidade da composição do órgão consultivo, com o seu núcleo central, os conselheiros eleitos no universo associativo, os observadores da comunicação social, mas também outros interessados - oriundos das organizações sindicais e patronais, parlamentares, perito nas matérias a debater - e, obviamente, da contraparte oficial no diálogo, o Ministro (ou o Secretário de Estado de Estado).os representantes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O facto de outros participantes darem opinião no debate aberto, ou de as assessorias (dos diversos departamentos ministeriais) se pronunciarem sobre aspetos técnicos, era antecipada como contributo facilitador do parecer final e não prejudicava a autonomia dos eleitos... A audição era dos conselheiros, não dos sindicalistas, dos políticos, ou dos servidores públicos. E basta compulsar o acervo das recomendações, que se encontram publicadas pelo Centro de Estudos da SECP, para constatar que elas são genuinamente dos portugueses do estrangeiro. Aliás, das atas das diversas secções da 1ª reunião, ressalta a raridade das intervenção dos membros não eleitos, com exceção do presidente do CCP, e mal seria que este não consultasse verbalmente o órgão de consulta, ou não respondesse, logo ali, a questões colocadas (10)
Na recomendação 99 (que se desdobra numa multiplicidade de recomendações, todas as que foram aprovadas na Secção) os conselheiros exprimiam uma vontade clara de reduzir o CCP ao núcleo dos eleitos (admitindo que estes fossem ou não, membros de associações, ou seja, admitindo, também, candidaturas individuais), mas abriam, pela via de convites seus, as portas dos CCP a todas as categorias de participantes previstos na Lei 373/80.
O que me parece evidenciar:
- o reconhecimento das vantagens de dialogarem com uma pluralidade de audiências num forum alargado:
- a comprovação do bom relacionamento humano que se conseguiu na 1ª reunião, àquem e além das muitas discussões e controvérsias.
- a vontade de independência total, face ao governo - incluindo o MNE, que seria um convidado como qualquer outro.
(convenhamos que isso seria insólito, num órgão de consulta governamental, (à francesa), embora decorra da própria natureza das coisas numa organização privada (modelo suíço )
.
2 - A primeira reunião - 6 a 10 de abril de 1981
Se foi célere a elaboração da legislação, em 1980, durante o VI Governo Constitucional, não menos o foi o processo de organização das primeiras eleições, de acordo com as normas transitórias previstas no DL 373/80. convocatória pelas embaixadas ou consulados dos delegados das associações legalmente constituídas na sua área e eleição por esse "colégio eleitoral" do número de representantes decorrente da aplicação dos critérios legais.
Futuramente, as "Comissões de País" reuniriam, para o efeito, por direito próprio.
A lei não definia a dimensão, nem modo de funcionamento das Comissões, o mesmo se dizendo da organização por área consular. O número de efetivos, atividades, papel a nível local, tudo era decidido pelos respetivos membros, eleitos de entre as associações legalmente constituídas, que se inscrevessem na "Comissão". Estabelecia-se, assim, uma completa descentralização, julgada imprescindível face a realidades tão díspares, como são as das comunidades dos 5 continentes. Onde existisse já uma federação - caso do Brasil - podiam funcionar quase só como colégio eleitoral. Em comunidades mais divididas, esperava-se que pudessem contribuir para reforçar a cooperação inter associativa e a sua expansão. Mas não se interferia (11).
O VII Governo Constitucional tomou posse em Janeiro de 1981 e a reunião realizou-se, decorridos 3 meses, em abril, no salão nobre do Palácio Foz. A abrir os trabalhos, a Secretária Geral, Fernanda Agria lembrava que "o próprio diploma criador do Conselho está, de certa maneira, e ser testado na realidade da prática".
Na qualidade de Presidente do Conselho das Comunidades, eu própria salientei o carater histórico daquele momento: "Estamos a participar no primeiro ato da vida de uma nova instituição - o CCP - que, estou certa, virá a desempenhar, como todos esperamos e desejamos, durante muito tempo e ao longo de muitas gerações, um papel de relevo, meritório e eficaz, no conjunto das instituições nacionais".
E, mais adiante, caracterizava o CCP como "uma instituição mediadora entre a sociedade civil e o Estado", dizebdo: "Não temos, infelizmente, em Portugal, uma tradição muito rica neste género de instituições (...) o CCP, no seu processo de funcionamento, terá, pois, menos uma tradição a seguir do que uma tradição a criar; terá uma forma própria a assumir e não um modelo rígido a limitá-lo". A validade da representação pela via do associativismo era justificada pelo facto de as associações serem "a estrutura organizacional e os centros de vida das comunidades portuguesas do estrangeiro".
Quando Fernanda Agria se preparava para dar sequência à ordem do dia do plenário, ouviu-se a primeira voz contestatária, prenúncio da partidarização, que viria da Europa e, sobretudo de Paris, marcando os plenários do CCP e dando da instituição uma imagem pública de conflitualidade, só parcialmente verdadeira
É assim que "O Diário" , afeto ao PCP, relata o incidente para a posteridade:
"Mal a Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, Manuela Aguiar, terminou o seu discurso de saudação e de votos de bom trabalho, o delegado da Comissão da Comunidade Portuguesa de França, Carlos Duarte Morais, levantou-se e perguntou: Qual é a nossa participação nesta sessão inaugural?
Fernanda Agria comunicou-lhe que ele ficava inscrito para falar, o que só se verificou às 11.50. Entretanto os presentes ouviram as exposições de seis funcionários da SEECP, que os informaram sobre o âmbito de competência dos respetivos departamento"
Com o sub título "Protesto", o Diário continua a reportagem, escrevendo:
"O representante da CCP de França disse estar ali para protestar contra o facto de isto tudo estar preparado para nós sermos figurantes, constatou a ausência de Manuela Aguiar, exatamente quando falava o primeiro emigrante e comentou o teor das intervenções dos seis altos funcionários"
2 - As sessões de trabalho
A lei era omissa quanto ao modo de funcionamento do CCP. O programa delineado para a primeira reunião previa a alternância de reuniões plenárias e de reuniões por secções - . concretamente seis: Educação e Ensino, Segurança Social, Regresso e Reinserção, :Comunicação Social, Revisão do DL 373/80 e Secção Especial (temas livres).
À semelhança do que acontece na Assembleia da República, também no Conselho, pelas mesmas razões, o Plenário foi o grande palco mediático do confronto de posições e as secções (como, em regra, as Comissões Parlamentares quando decorriam à porta fechada), converteram-se no espaço privilegiado de debate e de entendimento, nem sempre fácil, mas quase sempre conseguido. A prová-lo, ficaram 102 recomendações aprovadas consensualmente. Os especialistas, funcionárioas e funcionários dos diversos departamentos da administração pública mereceram a simpatia e o elogio unânime dos participantes. Eles e elas. Na verdade, alguns nomes femininos ficam ligados à história do 1º CCP, apesar da total ausência de mulheres entre membros eleitos, observadores da Comunicação Social, parlamentares, representantes das Regiões Autónomas, e, ao que julgo, também os parceiros sociais presentes (nomeados por indicação das respetivas corporações). A presidência do CCP coube a uma mulher, por inerência, na qualidade de membro do Governo. coisa que ainda não acontecera no Conselho francês, (cujo presidente era o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que delegava num Embaixador, o Secretário-geral do Ministério.
A nota do um mínimo de equilíbrio de género foi introduzida nas nomeações de ministérios - a Secretária-geral, Fernanda Agria, de peritas para exercerem funções importantes de moderação e assessoria nas secções. Foram moderadoras ou relatoras: Maria Beatriz Rocha Trindade (Secção da Educação e Ensino e Secção Especial - 2ª geração e identidade cultural) e Rita Gomes (Secção Regresso e Reinserção)
Prestaram colaboração como assessoras: Alexandra Lencastre da Rocha (Secção Especial): Maria Helena Lúcio (Selgurança Social e Secção Especial) e Maria Manuela Machado Silva (Ensino e Educação)..
O espírito de grupo nasceu, entre os conselheiros, assessores, políticos, dentro do círculo que constituiu cada secção, incluindo aquela que mais diretamente olhava o futuro do CCP.
um significativo acervo de recomendações é a prova objetiva da forma de funcionamento do conselho, como coletivo, que não era desfecho garantido à partida..
As recomendações
Uma parte das recomendações são programáticas, algumas delas mera enunciação de problemas, testemunho de preocupações - o que se compreende. numa primeira reunião - mas outras houve que apontavam para soluções precisas e inovadoras, que vieram a inspirar políticas com concretização no imediato ou a prazo (ou não, sobretudo, por uma crónica falta de meios...), designadamente as seguintes propostas
ENSINO
A criação de Institutos de Língua Portuguesa. A integração do português nos "curricula" escolares dos países de imigração. Recrutamento, sempre que possível, de professores oriundos das cpomunidades. A organização de cursos de férias e intercâmbios (que a própria SEECP levou, efetivamente e cabo), assim como cursos de formação para professores de português no estrangeiro (à semelhança dos que já existiam na Universidade de Aveiro).
SEGURANÇA SOCIAL:
Negociação ou renegociação de acordos bilaterais, melhoria das prestações a nível interno, alargamentodo regime de inscrição voluntária de emigrantes segurança social portuguesa, (que fora instituído no ano anterior, pelo Decretto Regulamentar 7/80 de 3 de abril). Criação de uma "Caixa de Reforma dos Emigrantes" (que nunca seria implementada).
RETORNO E REINSERÇÃO.
Aumento das isenções alfandegárias (que, aliás, fez parte de um conjunto de medidas financeiras bastante eficazes adotadas logo depois da revolução de 1974, para incentivar o regresso), canalização, pelo sistema bancário,das remessas para polos de desenvolvimento regional (o que ficou sempre àquém das expetativas). Instituição de um Fundo de Solidariedade para os regressados (que se quedou no plano da utopia, em parte porque, ao contrário do dramático retorno em massa de África, o regresso da Europa foi, em regra, bem planeado, individualmente).
COMUNICAÇÃO SOCIAL ( secção formada pelos representantes dos media)
Realização de programas de apoio a rádios das comunidades (a RDP foi sempre um parceiro das rádios locais, particularmente colaborante e eficiente - em muitos casos os seus noticiários iam para o ar diretamente nesses programas). Distribuição generalizada dos noticiários da ANOP (que a SEECP passou a assegurar, para os terminais de telex dos próprios media ou dos consulados). Aproveitamento dos programas de televisão, que eram desde 74/75, elaborados para os emigrantes de França e Alemanha, para canais ou emissões de televisão das comunidades em outros continentes (o que foi, dificilmente negociado com a RTP, mas conseguido e melhorado, quando os programas passaram a ser produzidos no Porto). O porte pago, A realização de um Encontro Mundial dos Órgãos de Comunicação Social das comunidades,( convocado no ano seguinte).
SECÇÂO ESPECIAL - TEMAS LIVRES
Exigência da dupla cidadania (acolhida na ordem jurídica poucos meses depois), Voto na eleição presidencial (só alcançado 16 anos mais tarde, na revisão constitucional de 1997), Alargamento do número de deputados da emigração (ainda não aceite atualmente). Reforço dos serviços da SEECP, com aumento de delegações no estrangeiro e abertura de balcões de apoio aos emigrantes nos aeroportos (o que foi, de facto, conseguido). Revisão da Lei do Inquilinato, com a possibilidade de arrendamentos de curto prazo e atendendo, equitativamente, aos interesses dos senhorios e dos arrendatários.(matéria ainda agora muito atual). Melhoria dos serviços da TAP (mais rotas, melhores tarifas,,,). Adesão à CEE (à distância de 4 anos, já se falava de informação, dada em conjunto com os países de imigração, sugestão não foi esquecida, tornando Portugal o único país a tomar uma iniciativa que teve a maior recetividade, no eixo bilateral).
REVISÃO DO DL 373/80
A revisão da lei, e o esforça de repensar o CCP, a adequação das suas estruturas aos objetivos ambiciosos do seu papel representativo, estiveram no centro das atenções da 1ª reunião - foi a secção que atraiu os juristas, os estrategas, os "líderes dos líderes" do movimento associativo, a presidente do CCP. Nos corredores, na conversa informal, era chamada muito justamente a "secção política" - política no sentido nobre da palavra. Os consensos alcançados nesta sede foram os que verdadeiramente fizeram do CCP uma causa comum a todos, porque todos o julgavam um instrumento válido para expressão de projetos futuros Ou seja, mesmo os mais céticos, acabaram por reconhecer que não haviam sido chamados a Lisboa para serem apenas meros "figurantes".
O CCP tal como o queriam manteria o caráter consultivo. Seria composto apenas por membros eleitos, com possibilidade de eleições diretas, fora do mundo associativo. a t´titulo individual. Elegeria o seu presidente de entre emigrantes ou ex-emigrantes residentes em Portugal. Designaria o Secretário-Geral, embora este continuasse a ser apoiado pelos serviços da SEECP e poderia convidar para a reunião os membros natos e nomeados previstos na lei em vigor
Notas
(1) Para além da França, com a UFE, da Suiça com a "Organização dos Suiços no Estrangeiro" (da qual é oriundo o "Conselho"), também, por exemplo, a Austria Associação Mundial dos Austríacos no Estrangeiro,)a Bélgica ("Flamengos no Mundo" e "Union Francophone des Belges à l' Etranger"), a Alemanha (Associação para a Cultura Alemã no Estrangeiro, fundada em Berlim, em 1881, com o nome de "Associação Geral das Escolas Alemãs"), a Espanha (Fundação dos Espanhois no mundo), a Inglaterra ("Associação para os Direitos dos Ingleses no Estrangeiro"), a Itália ("Sociedade Dante Alighieri, a "União dos Italianos do Estrangeiro" e organizações regionais como "A família Veneziana! e "A Família Milanesa), a Polánia (com "Comunidade Polaca", em 1990), a Suécia (com duas associações internacionais "A Suécia no Mundo" e a "Associação Educativa das Mulheres Suecas") vd sobre estas formas de organização o relatório de M Bohm "Os Europeus residentes no Estrangeiro" Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, 1993
(2) Uma das explicações para a não existência de um movimento internacional da Diáspora portuguesa poderá ser o facto de o destino largamente predominante da emigração ter sido o Brasil. É ao nível deste país quase continental que encontramos o primeiro grande movimento federativo , com aa Federação das Associações Portuguesas e Luso- Brasileiras. A única tentativa de criação de uma rede mundial deve-se à Sociedade de Geografia, na presidência de Adriano Moreira nos anos 60: a "União das Comunidades de Cultura Portuguesa, que foi instituída durante o 1º Congresso das Comunidades de Cultura Portuguesa, em Lisboa, e organizou, de novo com a presidência de Adriano Moreira, o 2º Congresso, em Moçambique. O 3º Congresso, que iria realizar-se no Brasil, deparou com obstáculos levantados pelo governo de Marcelo Caetano. Foi adiado "sine die" e assim se perdeu a possibilidade de implementar uma União ainda em fase embrionária - não porque precisasse de apoio oficial para avançar, mas porque não tinha a liberdade para o fazer...
(3) O Prof Emygdio da Silva ,já no início do século, rejeitando, embora, a ideia do voto nacional dos emigrantes, apontava para a representação dos emigrantes num órgão próprio. Um verdadeiro percursor, no plano puramente teórico
(4) Os candidatos às eleições deviam ser, obrigatoriamente, membros de uma associação do estrangeiro e ter nacionalidade francesa
(5) Jöelle Garriaud Mayland, Conselheira e Senadora pelos franceses do estrangeiro e autora de uma publicação sobre a "Assemblée des Français de l' Ètranger" , ao historiar o percurso do "Conselho", destaca o seu papel no domínio do ensino, da proteção social e pensões, na aceitação da dupla nacionalidade e do lado menos positivo, refere a pouca notoriedade de que goza, apesar da sua importância, esta instituição, quer dentro de França, quer também entre os expatriados
(6) O Programa Eleitoral da AD, no capítulo da Política Externa (página 56, )distinguia políticas para a "Emigração" (medidas de proteção aos emigrantes e seus descendentes, acento no ensino, na cidadania, nos direitos de participação política, na facilitação do regresso), e para as "Comunidades Portuguesas no Mundo", como realidade que exigia meios próprios, gestos de aproximação das comunidades da Diáspora. Nos seguintes termos: "Para além dos núcleos de emigração antigos e recentes, existem espalhadas pelo mundo numerosas comunidades portuguesas ou de descendentes de portugueses cujo significado histórico, cultural e patriótico se impõe reconhecer e preservar. Essas comunidades não devem constituir objeto de manipulação partidária, nem mesmo de submissão ao enquadramento ou ao controlo do Estado [...] Assim, o Governo da Aliança Democrática criará um Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo, onde estas se poderão fazer representar e conceder-lhes-á apoio constante e permanente
(7) Os congressos da década de 60 não se enquadravam, de todo, nessa perpetiva, antes poderão ser considerados como precursores da CPLP e assim os via o maior impulsionador desta comunidade, Embaixador José Aparecido de Oliveira - têm já feição "pós-colonial", são prelúdio de uma época em que a expansão cultural se joga, sobretudo, na língua, nas Diásporas lusófonas, na partilha de raízes e afetos.
(8) Não se exigia aos conselheiros o vínculo da nacionalidade, nem sequer o de ascendência portuguesa, apenas o sentimento de pertença, que se comprova pela participação ativa e relevante no mundo do associativismo lusófilo. Outra afloração desta originalidade nossa é a forma de cálculo das comunidades para efeito de representação quantitativa: as comunidades antigas, partindo das estimativas consulares, contam a dobrar. Eis o que o singularizava face ao modelo françês ( e aos que posteriormente surgiram na Europa)
.(9)O Prof. Adriano Moreira, que conheci, através do Deputado José Gama, foi a primeira das personalidades ouvidas. Os três conversámos longas horas, em encontros informais, sobre os grande congressos da década de 60. Pena foi que não tenhamos podido dar sequência ao seu projeto. O próprio CCP, como disse, não quis dar prioridade à vertente cultural e não tivemos meios para desdobrar o Conselho dos Emigrantes e o Conselho da Diáspora. Há agora um grupo que se chama precisamente "Conselho da Diáspora", e que reune, de vez em quando, com o Presidente da República, mas sem agenda nem estartégia conhecida. O nome já existe. Pode ser que um novo Presidente lhe consiga dar corpo e alma...
A propósito de encontros sob a égide presidencial, é de referir que estava previsto, em 1980, a coincidir com a celebração da passagem dos 400 anos sobre a morte de Camões:" 1º Congresso das Comunidades Portuguesas". Decorriam já as suas reuniões preparatórias, dentro e fora do país. O diploma que regulamentava o Congresso apontava para uma futura estrutura permanente de ligação entre os emigrantes, que deveria sair de propostas dos participantes. Porém, o Governo, ao mais alto nível, decidiu adiar o Congresso para junho do ano seguinte, avançando com a constituição do CCP, como órgão consultivo da emigração. Como Secretária de Estado cumpri, convicta e diligentemente, o plano governamental, suspendendo, de imediato, os trabalhos preparatórios do Congresso e ultimando os do diploma do CCP. Em resposta ao adiamento "unilateral" do Congresso pelo Governo , o Presidente, como era de esperar, reteve o diploma do CCP durante meses (com um "veto de bolso", como correntemente se dizia). A promulgação em setembro determinou o adiamento da 1ª reunião do Conselho,. Tanto este como o Congresso se realizaram, pois, em 1981 (em abril e junho, sucessivamente), gerando, como era previsível, na opinião pública e nas comunidades, uma certa confusão entre a sua natureza e objetivos. Nas comunidades repercutiu, inevitavelmente, este ambiente de dissenso e animosidade política. Ainda por cima, não houve a devida articulação entre as organizações do CCP e do Congresso, apesar da organização dese ter transitado para a órbita do governo, que livremente nomeou o seu presidente. Todavia, a unidade e o dinamismo da AD no VI Governo estavam, a meu ver, irremediavelmente perdidas com a morte de Sá Carneiro e este caso foi apenas mais uma consequência dessa fatalidade..
O Congresso foi do domínio do efémero, um" happening" irrepetível, marcada pela conflitualidade, logo na sessão solene de inauguração, e prejudicado, nas sessões de trabalho, pelo rateio de tempo de palavra, que a muitos intervenientes não permitiu mais do que breves palavras de saudação -ou de contestação. Mais interessante terão sido, certamente, as reuniões preparatórias nos vários continentes, cujas atas se encontram publicadas.
(10) Do Conselho francês sabíamos que os 45 eleitos (em 1950) ocupavam um lugar central e coexistiam bem com os não eleitos. Quanto ao Conselho suíço (que não foi considerado como modelo por ser uma organização privada) porocura, pelas mesmas razões de eficácia, construir pontes, redes de apoios e alianças, chamando a si pessoas e entidades do interior do país e elege, em regra, para presidir ao Conselho, uma personalidade residente no país.
(11) Será difícil fazer a história do que aconteceu localmente. Obrigará a recorrer à imprensa local, aos arquivos consulares, correspondência de e com a SECP - que, de facto, não teve interferência no processo. Da imprensa, referirei um recorte de jornal em que se relata um encontro realizado com os eleitos, a pedido deles, durante uma visita, a Paris, que seria, ao longo do percurso do 1º CCP, o epicentro de todas as discórdias. Curiosamente, a principal reivindicação era o pagamento de salários perdidos nos dias de reunião. Muito "terra a terra"...Mas era razoável. Foi prometido logo ali, e cumprido, depois, sem burocracias de maior, mediante uma declaração do requerente.
Mais complicado de resolver foi a decisão da Embaixada de Bona de excluir da inscrição no colégio eleitoral as associações ligadas à Igreja, contra a interpretação geral dada ao conceito de associação em todos os outros países. Foi preciso consagrar expressamente na lei a não discriminação das instituições ligadas a qualquer credo religioso, para que Bona aceitasse as determinações de Lisboa...
(12) Não fica claro, embora, pensando um pouco, se possa deduzir, que a Secretária de Estado se ausentou, numa parte do programa em que estavam previstas as informações técnicas dos funcionários... Em todo o caso, na parte final do artigo há breves citações de outros conselheiros, da emigração transoceânica, dissonantes das posições do orador de França. Só um vê escrito o seu nome: Carlos de Sousa (Venezuela), que "fez um apelo à união de todos os emigrantes e disse que considerava o decreto -lei que institui o Conselho como uma "certidão de nascimento" e como tal devia ser encarado" . Ficámos sem saber qual seria o delegado do Ontário, Canadá, que "comentou em termos fortemente críticos as intervenções dos representantes dos emigrantes de França, RFA e da CGTP-IN. Esta intervenção, mais própria de um representante governamental, causou a estranheza e os protestos dos visados (...).
Não obstante o seu cariz partidário, a narrativa é elucidativa do ambiente em que decorreram os debates no "dia um" do CCP: a contestação ensaiada pela Comissão de França, a divisão entre a Europa e todos os outros continentes, que viam o Conselho proposto pelo governo como positivo, divisão à qual subjazia a tentativa de politização comandada pelo bloco de França contra as comunidades transoceânical.
Os títulos da imprensa, a 7 de abril são, também, tudo menos consonantes, em função da tendência polític de cada um
O Diário (comunista): "Tudo preparado para sermos figurantes"
Portugal Hoje (socialista): "Trabalhos abrem com polémica"
Diário de Lisboa (socialista) "Emigrantes exigem um papel ativo e recusam o lugar de "figurantes"
Nos media mais próximos da AD, ou menos hostis, o tom é de neutralidade. a notícia é a reunião:
JN: "Houve pouca abertura de alguns setores" - lamenta Manuela Aguiar (crítica que se referia à dificuldadae de aumentar a representação política dos emigrantes).
A Tribuna: "Conselho das Comunidades teve ontem início"
Correio da Manhã: "Conselho das Comunidades reuniu pela primeira vez"
Comércio do Porto; "Conselho reunido até 6ª feira Congresso das comunidades já em fase de preparação"(estava estabelecida a confusão entre Conselho e Congresso das comunidades).
A Tarde: "Conselho das Comunidades reuniu esta manhã" (6 de abril)